Ainda carece de Lei aprovada pelo Parlamento
* Porta-voz do INAV quando assegurou que o Governo ainda não tinha enviado o documento aprovado por si à Assembleia da República, prestou uma falsa informação O «Canal de Moçambique» confirmou, depois de uma aturada investigação, que a proposta do novo Código de Estrada já foi aprovada pelo Conselho de Ministros e aguarda agora que a Assembleia da República agende a sua discussão e delibere sobre a Lei que o aprove. Depois caberá ao Presidente da República promulgá-la e só depois de publicada no Boletim da República será então de cumprimento obrigatório. Por enquanto o Código vigente ainda é o mesmo que vigora há décadas
Em duas edições consecutivas do «Canal de Moçambique» - nº 828, de 27 de Maio de 2009, e nº 829, de 28 de Maio de 2009, o porta-voz do Instituto Nacional de Viação, Filipe Mapangane, faltou à verdade aos leitores deste jornal e ao público em geral, afirmando que “o novo Código de Estrada ainda estava em revisão e ainda não tinha sido aprovado pelo Conselho de Ministros”. Mapangane defendeu insistentemente as suas declarações e chegou a desafiar quem quer que seja para provar o contrário. Entretanto, depois de uma investigação aturada do «Canal de Moçambique», concluímos que as afirmações do porta-voz do INAV são falsas. O próprio ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, que tutela o INAV, confirmou ao «Canal de Moçambique» que a apreciação e aprovação do novo código de estrada, como proposta da lei a ser submetida à Assembleia da República, ocorreu na 8ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que teve lugar a 14 de Abril de 2009 corrente. Além do ministro nos ter garantido isso, vimos que a informação consta do comunicado do secretariado do Conselho de Ministros, elaborado no mesmo dia em que se realizou a sessão.
Em duas edições consecutivas do «Canal de Moçambique» - nº 828, de 27 de Maio de 2009, e nº 829, de 28 de Maio de 2009, o porta-voz do Instituto Nacional de Viação, Filipe Mapangane, faltou à verdade aos leitores deste jornal e ao público em geral, afirmando que “o novo Código de Estrada ainda estava em revisão e ainda não tinha sido aprovado pelo Conselho de Ministros”. Mapangane defendeu insistentemente as suas declarações e chegou a desafiar quem quer que seja para provar o contrário. Entretanto, depois de uma investigação aturada do «Canal de Moçambique», concluímos que as afirmações do porta-voz do INAV são falsas. O próprio ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, que tutela o INAV, confirmou ao «Canal de Moçambique» que a apreciação e aprovação do novo código de estrada, como proposta da lei a ser submetida à Assembleia da República, ocorreu na 8ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que teve lugar a 14 de Abril de 2009 corrente. Além do ministro nos ter garantido isso, vimos que a informação consta do comunicado do secretariado do Conselho de Ministros, elaborado no mesmo dia em que se realizou a sessão.
O «Canal de Moçambique» teve acesso a este documento e agora guarda-o nos seus arquivos. O ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, garantiu igualmente ao autor deste artigo que “o novo código de Estrada foi aprovado pelo Conselho de Ministros e agora aguarda-se pelo respectivo debate e aprovação pelo Parlamento”. O ministro deu-nos estas garantias na quinta-feira passada na Assembleia da República, à margem da sessão de perguntas e respostas ao governo na Assembleia da República. Depois disso fomos certificar-nos documentalmente e tudo se confirma.
Desinformação e negócios obscuros
Desta forma se põe termo a uma série de declarações contraditórias de várias instâncias governamentais e do aparelho de estado incumbente, designadamente o INAV. Umas fontes diziam que o Código novo estava já em vigor. Outras tinham dúvidas. Não havia meio de se esclarecer o caso. Agora está definitivamente esclarecido. Foi possível apurar que realmente o Conselho de Ministros aprovou a proposta de novo Código de Estradas.
O ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, confirmou que as declarações prestadas ao «Canal de Moçambique» pelo porta-voz do INAV, segundo as quais o Código de Estrada ainda estava em revisão, são falsas. De facto o Código ainda não entrou em vigor porque ainda falta a Assembleia da República agendar o debate, aprovar a Lei e enviá-la ao chefe de Estado para promulgação. Depois de promulgada ainda terá de ser publicada em Boletim da República. Só então o País poderá dispor do novo Código de Estrada.
Coletes fosforescentes e negócio
O «Canal de Moçambique» tomou a iniciativa de investigar sobre o estágio actual do novo código de Estrada quando a dada altura a cidade de Maputo ficou inundada de coletes reflectores. Estavam a ser comercializados ao preço médio de 250 mil meticais. Os automobilistas receavam ser multados por não possuírem os coletes que o futuro Código poderá realmente vir a exigir e compravam-nos a preços que à priori são mais altos do que realmente deveriam ser numa circunstância em que a necessidade não é imposta por lei.
Ao mesmo tempo que se procedia à venda dos coletes, era veiculada a informação nos bastidores, segundo a qual “um novo código de estrada havia entrado em vigor no país e o mesmo obrigava os automobilistas a levarem consigo coletes de cores reflectoras para usarem em caso de avaria do carro ou em situações semelhantes”. A falsa informação foi circulando de boca-em-boca dos cidadãos e o negócio estava a ser altamente rentável para quem fizera crer que o Código já estava em vigor. O «Canal de Moçambique» apareceu a noticiar a falsidade desta informação a 27 de Maio último.
A informação segundo a qual ainda nem sequer o Conselho de Ministros tinha discutido e deliberado sobre o Código novo, obtivemo-la do INAV, mais propriamente do seu porta-voz. Mas se de facto não era falso que o novo Código ainda não estava em vigor, não correspondia à verdade que ainda nem sequer o Conselho de Ministros o tinha discutido. A informação que dava como em vigor o Código posta a circular obrigava os automobilistas a adquirirem coletes reflectores, sob pretexto de que é um imperativo legal. Todos corriam a comprar sem discutir os preços. Alguém estava a fazer fortuna especulando os preços dos coletes.
Porta-voz do INAV
Na altura o porta-voz do INAV dava-nos conta que o documento ainda não havia sido tornado público e ainda nem sequer tinha ido ao Conselho de Ministros. Filipe Mapangane dizia-nos então que estava surpreso e alegava que o novo código estava ainda mais a ser revisto pelos técnicos do INAV, com assessoria da UTREL – Unidade Técnica de Reforma Legal. Pedimos então ao porta-voz do INAV para nos mostrar a proposta do Novo Código de Estrada. Recusou-se.
Alegava que ainda era um documento inacabado, que sequer ainda havia sido aprovado pelo Conselho de Ministros. Está agora visto em que pé está realmente o caso. Mas o certo é que agora tudo depende da Assembleia da República, do Chefe de Estado e da Imprensa Nacional que tem a seu cargo a publicação dos Boletins da República. Com a Assembleia da República em vias de encerrar as suas sessões para só voltar a funcionar na próxima legislatura, depois das eleições de 28 de Outubro, é muito provável que este ano não haja novo código de estradas.
Porta-voz do Conselho de Ministro também não se recordava
Porta-voz do Conselho de Ministro também não se recordava
No mesmo dia que publicamos a informação “falsa” que obtivemos do INAV, contactámos o porta-voz do Conselho de Ministros, Luís Covane, que disse não se recordar se o Conselho de Ministros havia ou não apreciado e aprovado o novo Código de Estrada. Da UTREL diziam-nos que o Código já estava aprovado pelo Conselho de Ministros. Voltámos ao gabinete do porta-voz do INAV para o confrontar com a informação de que dispúnhamos e que indicava que o Conselho de Ministros já havia aprovado o novo código de estrada, mas Mapangane voltou a jurar a pés juntos que a proposta do novo código de estrada ainda estava em revisão.
Reposição da verdade
Agora está reposta toda a verdade. O «Canal de Moçambique» obteve o comunicado do secretariado do Conselho de Ministros que indica a aprovação da proposta na 8ª sessão do órgão, ocorrida a 14 de Abril de 2009, confirmando-se o que nos assegurara o ministro Zucula. O processo ainda decorre. O Código em vigor ainda é o antigo, o que vigora há décadas.
(Borges Nhamirre)
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